Em observação às propostas do Movimento das Forças Armadas de 25 de Abril de 1974, a Assembleia da República, a 15 de setembro de 1979, aprova a Lei apresentada pelo Partido Socialista, liderado por Mário Soares, durante o V Governo Constitucional, em sessão parlamentar presidida, simbolicamente, pelo deputado António Arnaut, em homenagem ao trabalho pioneiro que desenvolvera com Mário Mendes no II Governo Constitucional.