• Lei de proibição de produção, importação, exportação, publicitação, distribuição, venda, detenção ou disponibilização de substâncias psicoativas
• Criação das Equipas de Prevenção da Violência em Adultos nos Cuidados de Saúde Primários e Hospitalares
• Criação do novo Programa Nacional de Saúde Infantil e Juvenil
• Aprovação do novo modelo de funcionamento do Programa Troca de Seringas